{"id":2852,"date":"2021-07-12T10:44:12","date_gmt":"2021-07-12T13:44:12","guid":{"rendered":"https:\/\/site.uit.br\/?page_id=2852"},"modified":"2022-06-29T20:25:33","modified_gmt":"2022-06-29T23:25:33","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/uit.br\/site\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"\n<p>A presente Pol\u00edtica de Privacidade (&#8220;Pol\u00edtica&#8221;) descreve de forma simples, transparente e objetiva o tratamento de dados pessoais obtidos dos usu\u00e1rios (\u201cTitular\u201d) durante o acesso aos conte\u00fados do Site desenvolvido e\/ou provido pela <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong>, em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei 13.709\/2018 &#8211; Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>Atrav\u00e9s desta Pol\u00edtica, o Titular ser\u00e1 informado:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Quais dos seus dados pessoais tratamos;<\/li><li>Como usamos seus dados pessoais;<\/li><li>Como protegemos seus dados pessoais;<\/li><li>Com quem os seus dados pessoais podem ser compartilhados;<\/li><li>Quais s\u00e3o os direitos dos Titulares em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de seus dados pessoais e<\/li><li>O canal de comunica\u00e7\u00e3o a ser utilizado pelos Titulares para o exerc\u00edcio de seus direitos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>1. DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1.1. Para facilitar a compreens\u00e3o dos termos t\u00e9cnicos dispostos nesta Pol\u00edtica, explicamos alguns conceitos b\u00e1sicos utilizados:<\/p>\n\n\n\n<p>A<strong>gentes de tratamento:<\/strong> termo que abrange os conceitos de controlador e operador de dados pessoais, conforme conceituado na Lei n\u00ba 13.709\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Anonimiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> t\u00e9cnica de processamento de dados, por meio da qual um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p>Autoridade Nac<strong>ional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados: <\/strong>\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e respons\u00e1vel por fiscalizar e regular a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bloqueio: <\/strong>suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Compartilhamento de dados:<\/strong> comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica entre entes p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consentimento:<\/strong> manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.<\/p>\n\n\n\n<p>C<strong>onte\u00fado:<\/strong> qualquer informa\u00e7\u00e3o, dados, comunica\u00e7\u00f5es, software, fotos, v\u00eddeos, gr\u00e1ficos, m\u00fasica, sons e outros materiais e servi\u00e7os que podem ser visualizados pelos titulares em Site, incluindo mensagens, conversas, bate-papo e outros conte\u00fados originais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Controlador de dados:<\/strong> Pessoa natural ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cookies:<\/strong> arquivos ou informa\u00e7\u00f5es que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando o usu\u00e1rio visita websites ou utiliza servi\u00e7os on-line. Geralmente, um cookie cont\u00e9m o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que \u00e9 gerado aleatoriamente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dados manifestamente p\u00fablicos:<\/strong> dados publicados e compartilhados abertamente pelo Titular.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dados pessoais: <\/strong>todos os dados relacionados \u00e0 pessoa natural, identificada ou identific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dados pessoais anonimizados: <\/strong>dados relativos a titulares que n\u00e3o possam ser identificados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dados pessoais sens\u00edveis:<\/strong> dado pessoal sobre origem racial, \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou a vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculados a uma pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Elimina\u00e7\u00e3o: <\/strong>exclus\u00e3o do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Encarregado:<\/strong> pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Finalidade:<\/strong> princ\u00edpio da Lei n\u00ba 13.709\/2018 que prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao Titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Incidente de seguran\u00e7a:<\/strong> evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado \u00e0 seguran\u00e7a de sistemas de computa\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7os de computadores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Leg\u00edtimo interesse:<\/strong> base legal que permite a realiza\u00e7\u00e3o de atividade de tratamento de dados para atender interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Operador de dados:<\/strong> pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tratamento de dados:<\/strong> toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. PRINC\u00cdPIOS DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.1<\/strong> Esta Pol\u00edtica foi criada com o objetivo de reiterar o compromisso da <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> com a seguran\u00e7a, privacidade, acessibilidade e transpar\u00eancia nas atividades de tratamento dos dados pessoais a partir de nosso canal: https:\/\/uit.br\/site\/politica-de-privacidade\/<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.2<\/strong> Toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais descrita ser\u00e1 regida pelos princ\u00edpios da finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, livre acesso, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, qualidade dos dados, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia, responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3 . OBJETO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.1. <\/strong>Por meio desta Pol\u00edtica, o Titular est\u00e1 ciente do tratamento dos dados pessoais a seguir descritos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dados cadastrais:<\/strong> Nome, data de nascimento, endere\u00e7o de e-mail, endere\u00e7o postal, n\u00famero de telefone, n\u00famero de CPF, n\u00famero de CNPJ, g\u00eanero, dentre outros.<\/li><li><strong>Dados informados no formul\u00e1rio de contato: <\/strong>Os dados eventualmente informados pelo usu\u00e1rio que utilizar o formul\u00e1rio de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada.<\/li><li><strong>Dados financeiros: <\/strong>Declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, guia de IPTU, contra cheques, dentre outros.<\/li><li><strong>Dados relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos firmados com o usu\u00e1rio:<\/strong> Para a execu\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eventualmente firmado entre o site e o usu\u00e1rio, poder\u00e3o ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necess\u00e1rios a sua execu\u00e7\u00e3o, incluindo o teor de eventuais comunica\u00e7\u00f5es tidas com o usu\u00e1rio.<\/li><li><strong>Registros de acesso:<\/strong> Em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 15, caput e par\u00e1grafos, da Lei Federal n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usu\u00e1rio s\u00e3o coletados e possuem prazo m\u00e1ximo de reten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses.<\/li><li><strong>Newsletter:<\/strong> O endere\u00e7o de e-mail cadastrado pelo usu\u00e1rio que optar por se inscrever em nossa Newsletter ser\u00e1 coletado e armazenado at\u00e9 que o usu\u00e1rio solicite o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o na Newsletter.<\/li><li>Eventualmente, outros tipos de dados n\u00e3o previstos expressamente nesta Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e3o ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usu\u00e1rio, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>4 . TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4.1.<\/strong> Os dados de crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o tratados apenas mediante o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado pelo menos por um dos pais ou respons\u00e1vel, conforme preceituado no artigo 14, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p>4.2. A <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> informa que havendo o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o realizados de acordo com o seu melhor interesse.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5 . TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.1. <\/strong>Quando for necess\u00e1rio tratar dados pessoais sens\u00edveis (como orienta\u00e7\u00e3o sexual, origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, dados biom\u00e9tricos, dentre outros), ser\u00e1 obtido o seu pr\u00e9vio, expresso e formal consentimento para qualquer processamento que for volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.2.<\/strong> Os dados pessoais sens\u00edveis que poder\u00e3o ser tratados s\u00e3o: dados que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, as opini\u00f5es pol\u00edticas, as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, ou a filia\u00e7\u00e3o sindical do usu\u00e1rio &#8211; dados gen\u00e9ticos &#8211; dados biom\u00e9tricos para identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca &#8211; dados relativos \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio &#8211; dados relativos \u00e0 vida sexual ou \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual do usu\u00e1rio &#8211; n\u00fameros de cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.3. <\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana poder\u00e1 tratar os dados pessoais sens\u00edveis do Titular sem seu consentimento nas situa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6 . FINALIDADE E BASE LEGAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>6.1.<\/strong> A<strong> Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> realiza as atividades de tratamento de dados pessoais de Titulares, de forma transparente, limitando-se ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para o cumprimento das finalidades l\u00edcitas e espec\u00edficas com fundamento nas bases legais, descritas abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Finalidade:<\/strong> Os dados pessoais do usu\u00e1rio coletados pelo site t\u00eam por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usu\u00e1rio e a fazer cumprir as solicita\u00e7\u00f5es realizadas por meio do preenchimento de formul\u00e1rios.<\/li><li><strong>Base legal de tratamento:<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7\u00ba, inciso V da LGPD).<\/li><li><strong>Finalidade:<\/strong> Os dados pessoais s\u00e3o utilizados tamb\u00e9m com uma finalidade comercial, para personalizar o conte\u00fado oferecido ao usu\u00e1rio, bem como para dar subs\u00eddio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus servi\u00e7os.<\/li><li><strong>Base legal de tratamento:<\/strong> para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (artigo 7\u00ba, inciso IX da LGPD).<\/li><li><strong>Finalidade:<\/strong> Os dados de cadastro s\u00e3o utilizados para permitir o acesso do usu\u00e1rio a determinados conte\u00fados do site, exclusivos para usu\u00e1rios cadastrados.<\/li><li><strong>Base legal de tratamento: <\/strong>Para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7\u00ba, inciso V da LGPD).<\/li><li><strong>Finalidade:<\/strong> A coleta de dados relacionados ou necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um contrato de compra e venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eventualmente firmado com o usu\u00e1rio ter\u00e1 a finalidade de conferir \u00e0s partes seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de facilitar e viabilizar a efetividade da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/li><li><strong>Base legal de tratamento:<\/strong> Para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7\u00ba, inciso V da LGPD).<\/li><li><strong>Finalidade: <\/strong>A coleta de dados financeiros tem como objetivo, proporcionar a obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios governamentais, bem como da comprova\u00e7\u00e3o de requisitos espec\u00edficos para a concess\u00e3o destes.<\/li><li><strong>Base legal de tratamento: <\/strong>Para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador (artigo 7\u00ba, inciso II da LGPD).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>6.2.<\/strong> A <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> excluir\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es armazenadas de Titulares quando a finalidade para a qual o dado foi tratado for alcan\u00e7ada, ou quando os dados pessoais deixarem de ser necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar tal finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6.3.<\/strong> A exclus\u00e3o tamb\u00e9m ocorrer\u00e1 quando houver revoga\u00e7\u00e3o do consentimento pelo Titular, nas hip\u00f3teses em que este se fizer necess\u00e1rio, e mediante determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7 . COLETA DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.1. <\/strong>A <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> coleta dados pessoais dos Titulares, nomeadamente por meio de via telef\u00f4nica, por escrito, por sistemas pr\u00f3prios e por meio dos seus websites, garantindo, sempre que necess\u00e1rio, o pr\u00e9vio consentimento do titular dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.2.<\/strong> A <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> tamb\u00e9m obt\u00e9m dados pessoais automaticamente do Titular, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de &#8220;cookies&#8221; e outras tecnologias similares, com o intuito de garantir a melhor experi\u00eancia de Titulares, bem como para an\u00e1lise estat\u00edstica de tend\u00eancias, administra\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas na web e m\u00eddias, rastreamento do comportamento do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.2.1.<\/strong> Os tipos de cookies utilizados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.3<\/strong>.<strong> <\/strong>\u00c9 garantido ao Titular o controle de uso de cookies por meio de configura\u00e7\u00e3o do navegador web, estando ciente que, em caso de desativa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser limitado o uso de determinados recursos e fun\u00e7\u00f5es das p\u00e1ginas acessadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.4.<\/strong> O Titular reconhece ser o \u00fanico respons\u00e1vel pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas quando da realiza\u00e7\u00e3o de seu cadastro e posterior utiliza\u00e7\u00e3o de Site.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.5.<\/strong> O Titular compreende que a <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, proceder com as pesquisas e buscas necess\u00e1rias para apurar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, bem como a exist\u00eancia de dados incorretos, inver\u00eddicos ou desatualizados. Ainda, poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou documentos adicionais para a confer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es cadastrais fornecidas pelo Titular.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8 . ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>8.1. <\/strong>A <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> armazenar\u00e1 os seus dados pessoais pelo tempo que durar a presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m precisar\u00e1 manter determinados dados estritamente necess\u00e1rios ap\u00f3s o t\u00e9rmino da sua rela\u00e7\u00e3o com o Titular, para cumprir a lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9 . SEGURAN\u00c7A DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>9.1. <\/strong>A <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> se responsabiliza pela ado\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de medidas razo\u00e1veis de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais contra situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito, bem como processamento discriminat\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es, conforme crit\u00e9rios definidos pelos melhores padr\u00f5es de mercado e em legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9.2. <\/strong>As medidas de seguran\u00e7a adotadas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9.2.1.<\/strong> O Site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmiss\u00e3o dos dados entre o servidor e o usu\u00e1rio, e em retroalimenta\u00e7\u00e3o, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9.3. <\/strong>O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es armazenadas pela <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> \u00e9 restrito aos profissionais autorizados e qualificados para tanto, nos limites de sua necessidade para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es e est\u00e3o sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9.4. <\/strong>A<strong> Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> se compromete a informar ao Titular e aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais qualquer incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou preju\u00edzo relevante aos Titulares, em prazo razo\u00e1vel, justificando eventual atraso na comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10 . COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.1. <\/strong>O Titular compreende que a <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> pode compartilhar alguns de seus dados pessoais, com empresas terceiras prestadoras de servi\u00e7os e com empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, apenas no limite do que for estritamente necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o das finalidades previstas nesta Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.2. <\/strong>A <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> destaca que, nos casos em que o compartilhamento de dados pessoais de Titulares com terceiros seja necess\u00e1rio ser\u00e1 assinado <strong>Acordo de Confidencialidade e Termo de Compromisso em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais ou Data Processing Agreement (DPA)<\/strong> com aquele, garantindo-se o sigilo das informa\u00e7\u00f5es compartilhadas, as obriga\u00e7\u00f5es legais e os limites do tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.3. <\/strong>O compartilhamento de dados pessoais com alguns parceiros ocorre em processos espec\u00edficos. Todos os contratos com os parceiros est\u00e3o sendo revisados com a finalidade de estender a eles a obriga\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.4. <\/strong>Os dados pessoais quando compartilhados visam oferecer um melhor servi\u00e7o aos titulares e, em hip\u00f3tese alguma, s\u00e3o comercializados com finalidade de obten\u00e7\u00e3o de vantagens.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.5. <\/strong>Nas hip\u00f3teses em que for requerido o consentimento do Titular para o tratamento, o compartilhamento de dados pessoais com terceiros ser\u00e1 precedido de novo aceite, cuja manifesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser livre, informada e inequ\u00edvoca.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.6.<\/strong> Em caso de compartilhamento internacional de dados pessoais, a <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> se compromete a observar, na transmiss\u00e3o, uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.6.1.<\/strong> Que o destinat\u00e1rio esteja em pa\u00eds que assegure um n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ao menos equipar\u00e1vel com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.6.2.<\/strong> Quando a transfer\u00eancia for necess\u00e1ria para a coopera\u00e7\u00e3o judicial internacional entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de intelig\u00eancia e de investiga\u00e7\u00e3o, de acordo com os instrumento de direito internacional;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.6.3. <\/strong>Quando a transfer\u00eancia for necess\u00e1ria para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou incolumidade f\u00edsica do Titular ou de terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.6.4. <\/strong>Quando o \u00f3rg\u00e3o competente autorizar a transfer\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10.6.5. <\/strong>Quando o Titular tiver fornecido o seu consentimento para a transfer\u00eancia, nos termos desta Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11 . DIREITOS DO TITULAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1. <\/strong>O Titular poder\u00e1 exercer, a qualquer momento, atrav\u00e9s dos canais de atendimento da <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong>, todos os direitos que lhe s\u00e3o garantidos pela Lei n\u00ba 13.709\/2018 e outras legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao tema, tais como:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.1. <\/strong>A confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do tratamento de dados pessoais e acesso aos mesmos;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.2.<\/strong> A corre\u00e7\u00e3o de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.3.<\/strong> A anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n\u00ba 13.709\/2018;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.4.<\/strong> A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.5. <\/strong>A elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.6. <\/strong>A informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais a institui\u00e7\u00e3o realizou uso compartilhado de dados;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.7.<\/strong> A informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de revogar ou n\u00e3o fornecer consentimento, bem como as consequ\u00eancias dessa negativa;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.8. <\/strong>A revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.9. <\/strong>A requerer a aplica\u00e7\u00e3o das normas de defesa do consumidor na tutela da prote\u00e7\u00e3o de seus dados, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11.1.10.<\/strong> A requisitar a exclus\u00e3o de nossas listas de comunica\u00e7\u00e3o ou marketing, assim como o cancelamento do envio de mensagens e e-mail, caso n\u00e3o deseje mais receber.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12 . EXERC\u00cdCIO DE DIREITOS DE TITULAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>12.1. <\/strong>A <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> facilitar\u00e1 o exerc\u00edcio de direitos pelos titulares de dados, sempre que poss\u00edvel e nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12.2. <\/strong>Em caso de requisi\u00e7\u00f5es, d\u00favidas, sugest\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es relacionadas ao tratamento de dados pessoais por parte da <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong>, pedimos a gentileza entrar em contato com o encarregado, por meio:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12.2.1. <\/strong>Do canal de comunica\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para gerenciar comunica\u00e7\u00f5es com titulares de dados e possibilitar o exerc\u00edcio de direitos. Link de acesso: <a href=\"https:\/\/uit.br\/site\/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/uit.br\/site\/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>12.2.2.<\/strong> Do e-mail <a href=\"mailto:dpo@uit.br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">dpo@uit.br<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12.2.3. <\/strong>Por envio de correspond\u00eancia ao endere\u00e7o na Rodovia MG-431, Km 45, bairro Vila Tavares, Ita\u00fana\/MG, Brasil, CEP: 35.680-142;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12.3.<\/strong> Quando o Titular entrar em contato com a <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana<\/strong> para o exerc\u00edcio de seus direitos, a Institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 tratar dados pessoais para fins de confirma\u00e7\u00e3o da identidade do titular de dados, na medida de seu interesse e nos limites de sua seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12.4. <\/strong>O Titular est\u00e1 ciente de que alguns de seus dados pessoais n\u00e3o poder\u00e3o ser exclu\u00eddos mediante simples requisi\u00e7\u00e3o se existir obriga\u00e7\u00e3o legal de preserva\u00e7\u00e3o daqueles.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12.5.<\/strong> A solicita\u00e7\u00e3o do titular para exclus\u00e3o de algum dado pessoal de nossas bases poder\u00e1 reduzir a qualidade ou inviabilizar os servi\u00e7os prestados, sendo de inteira responsabilidade do requerente as consequ\u00eancias advindas dessa redu\u00e7\u00e3o ou inviabiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>13 . ATUALIZA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>13.1.<\/strong> A presente Pol\u00edtica de Privacidade est\u00e1 sujeita a eventuais atualiza\u00e7\u00f5es, a qualquer tempo e a crit\u00e9rio da <strong>Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana,<\/strong> sendo que tais altera\u00e7\u00f5es sejam consideradas como de aplica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia imediata.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>13.2.<\/strong> A atualiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer, especialmente, quando houver a implementa\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados &#8211; ANPD, que poder\u00e1 emitir novas diretivas sobre os procedimentos descritos neste documento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>13.3.<\/strong> Esta \u00e9 a segunda vers\u00e3o da <strong>Pol\u00edtica de Privacidade<\/strong> da <strong>Funda\u00e7\u00e3o<\/strong> <strong>Universidade de Ita\u00fana<\/strong>, formulada em 22\/03\/2022. A vers\u00e3o atual da nossa Pol\u00edtica estar\u00e1 sempre dispon\u00edvel para a leitura em <a href=\"https:\/\/uit.br\/site\/politica-de-privacidade\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/uit.br\/site\/politica-de-privacidade\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Campus Verde &#8211; Ita\u00fana\/MG, 24 de mar\u00e7o de 2022<br>Data de atualiza\u00e7\u00e3o: 24\/03\/2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A presente Pol\u00edtica de Privacidade (&#8220;Pol\u00edtica&#8221;) descreve de forma simples, transparente e objetiva o tratamento de dados pessoais obtidos dos usu\u00e1rios (\u201cTitular\u201d) durante o acesso aos conte\u00fados do Site desenvolvido e\/ou provido pela Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Ita\u00fana, em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei 13.709\/2018 &#8211; Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d). 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