{"id":1691,"date":"2021-01-11T14:08:57","date_gmt":"2021-01-11T17:08:57","guid":{"rendered":"http:\/\/site.uit.br\/?page_id=1691"},"modified":"2025-02-18T16:53:32","modified_gmt":"2025-02-18T19:53:32","slug":"protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/uit.br\/site\/protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"\t\t
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Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP)<\/strong>, Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/a>[1]<\/a><\/sup>, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que tamb\u00e9m altera os artigos 7\u00ba e 16 do Marco Civil da Internet<\/a>.[2]<\/a><\/sup><\/p>

O Brasil<\/a> passou a fazer parte dos pa\u00edses que contam com uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para prote\u00e7\u00e3o de dados e da privacidade dos seus cidad\u00e3os.[3]<\/a><\/sup> Outros regulamentos similares \u00e0 LGPD no Brasil s\u00e3o o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/em> (GDPR<\/a>) na Uni\u00e3o Europeia<\/a>, que passou a ser obrigat\u00f3rio em 25 de maio de 2018 e aplic\u00e1vel a todos os pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia<\/a> (UE), [4]<\/a><\/sup> e o California Consumer Privacy Act of 2018<\/em> <\/strong>(CCPA)[5]<\/a><\/sup>, nos Estados Unidos da Am\u00e9rica<\/a>, implementado atrav\u00e9s de uma iniciativa em \u00e2mbito estadual, na Calif\u00f3rnia<\/a>, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).[6]<\/a><\/sup><\/p>

A legisla\u00e7\u00e3o se fundamenta em diversos valores, como o respeito \u00e0 privacidade<\/a>; \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa; \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/a>, de informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o; \u00e0 inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o<\/a>; \u00e0 livre iniciativa, livre concorr\u00eancia<\/a> e defesa do consumidor<\/a> e aos direitos humanos<\/a> de liberdade e dignidade das pessoas.<\/p>

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jur\u00eddicos (e.g. “dados pessoais”, “dados pessoais sens\u00edveis”), estabelece as condi\u00e7\u00f5es nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os controladores dos dados e cria uma s\u00e9rie de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.[7]<\/a>
<\/sup><\/p>

Pol\u00edtica de Privacidade<\/a><\/p>

Comit\u00ea de Governan\u00e7a Digital<\/a><\/p>

Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD<\/a><\/p>

Portaria de Nomea\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Governan\u00e7a Digital<\/a><\/p>

Termo de nomea\u00e7\u00e3o do DPO<\/a><\/p>

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>

https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br<\/a><\/p>

A LGPD e o STJ<\/strong><\/p>

https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Leis-e-normas\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd<\/a><\/p>

Clique e baixe a Bibliografia Seleciona do STJ<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Preencha o Formul\u00e1rio Abaixo para Contato com DPO (Encarregado de Dados)<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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