![\"brasao-uit-p\"](\"https:\/\/uit.br\/mestrado\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/brasao-uit-p.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Universidade de Ita\u00fana<\/span><\/p>\n Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito<\/span><\/p>\n Mestrado em Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais<\/span><\/p>\n REGULAMENTO DOS SERVI\u00c7OS DO PROGRAMA DE P\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O EM DIREITO \u2013 MESTRADO EM PROTE\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS \u2013 DA UNIVERSIDADE DE ITA\u00daNA<\/span><\/p>\n CONSOLIDADO. <\/span><\/p>\n O Coordenador do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 Mestrado em Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais \u2013 da Universidade de Ita\u00fana, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, resolve disciplinar as atividades acad\u00eamicas e administrativas do Programa, nos termos deste Regulamento:<\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba – O aluno regularmente matriculado dever\u00e1 completar 30 (trinta) cr\u00e9ditos assim distribu\u00eddos:<\/span><\/p>\n I \u2013 06 (seis) cr\u00e9ditos correspondentes a duas disciplinas formativas, obrigat\u00f3rias e comuns \u00e0s duas linhas de pesquisa, de tr\u00eas cr\u00e9ditos cada uma;<\/span><\/p>\n II \u2013 09 (nove) cr\u00e9ditos correspondentes a tr\u00eas disciplinas de sua linha de pesquisa, de tr\u00eas cr\u00e9ditos cada uma;<\/span><\/p>\n III \u2013 03 (tr\u00eas) cr\u00e9ditos correspondentes a 01 disciplina da outra linha de pesquisa;<\/span><\/p>\n IV \u2013 09 (nove) cr\u00e9ditos correspondentes a 03 disciplinas eletivas comuns \u00e0s duas linhas de pesquisa;<\/span><\/p>\n V \u2013 03 (tr\u00eas) cr\u00e9ditos correspondentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o da disserta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/span>– O aluno poder\u00e1 cursar, como eletiva, uma das disciplinas previstas no inciso II.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/span>– O aluno, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do orientador poder\u00e1 cursar, como eletiva, desde que autorizado pela Coordena\u00e7\u00e3o do Programa, uma disciplina eletiva pertencente \u00e0 linha de pesquisa diversa da sua e conexa com seu projeto de pesquisa.<\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00ba O aluno poder\u00e1 cursar como disciplina prevista no inciso II uma disciplina eletiva, desde que haja manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do orientador e autoriza\u00e7\u00e3o do coordenador.<\/span><\/p>\n \u00a7 4\u00ba Ser\u00e3o admitidos alunos especiais que poder\u00e3o cursar at\u00e9 5(cinco) disciplinas antes de serem aprovados no processo seletivo.<\/span><\/p>\n \u00a7 5\u00ba O aluno especial poder\u00e1 cursar qualquer disciplina da grade curricular, cujos cr\u00e9ditos ser\u00e3o v\u00e1lidos por per\u00edodo de 02(dois) anos <\/span><\/p>\n \u00a7 6\u00ba Poder\u00e3o ser abertas turmas apenas com alunos especiais.<\/span><\/p>\n \u00a7 7\u00ba As turmas regulares ou especiais ter\u00e3o no m\u00ednimo 04(quatro) alunos e no m\u00e1ximo 20(vinte) alunos .<\/span><\/p>\n \u00a7 8\u00ba Ser\u00e1 cancelada a turma com quantidade de alunos inferior a 04(quatro), hip\u00f3tese em que o professor assumir\u00e1 outros encargos como oferecimento de 02(duas) mat\u00e9rias no semestre vindouro ou aumento de turma na gradua\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n \u00a7 9\u00ba Ser\u00e1 dividida a turma das disciplinas formativas (obrigat\u00f3rias) que tiver mais de 20(vinte) interessados, contando com os alunos especiais.<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba- Cada aluno ter\u00e1 um orientador vinculado a sua linha de pesquisa e poder\u00e1, excepcionalmente, ter um co-orientador a crit\u00e9rio do professor orientador, quando pesquisa assim justificar. <\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A troca de orientador ocorrer\u00e1 excepcionalmente desde que autorizada pela Coordena\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba – O aluno poder\u00e1 solicitar aproveitamento dos estudos realizados em outro PPGD de outra IES. Esse aproveitamento far-se-\u00e1 por equival\u00eancia; devendo a disciplina cursada apresentar conte\u00fado, carga hor\u00e1ria, titula\u00e7\u00e3o docente, coer\u00eancia entre objetivos dos cursos, atualidade, extens\u00e3o e profundidade dos conte\u00fados equivalentes ou superiores aos da disciplina cujo aproveitamento \u00e9 pretendido.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/span>– N\u00e3o ser\u00e1 concedido o aproveitamento de estudos de disciplinas realizadas em cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o lato senso.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/span>– O aproveitamento de disciplinas do qual trata este artigo se dar\u00e1 at\u00e9 o limite de 1\/3 dos cr\u00e9ditos do Programa.<\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba – O aluno dever\u00e1 cursar todas as disciplinas nos 03 (tr\u00eas) primeiros semestres do curso, devendo se matricular no quarto semestre em ELABORA\u00c7\u00c3O E DEFESA DA DISSERTA\u00c7\u00c3O.<\/span><\/p>\n Art. 5\u00ba <\/span>\u2013 Alunos que tenham sido desligados do Programa sem a defesa da disserta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o aproveitar, mediante novo ingresso, os cr\u00e9ditos que foram realizados no curso, desde que n\u00e3o ultrapassem o prazo de dois anos, estando sujeitos \u00e0 an\u00e1lise da Coordena\u00e7\u00e3o do Programa.<\/span><\/p>\n Art. 6\u00ba <\/span>– O Mestrado dever\u00e1 ser conclu\u00eddo, no m\u00ednimo, em 12 (doze) meses e, no m\u00e1ximo, em 24 (vinte e quatro) meses.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/span>– Excepcionalmente, o aluno, a crit\u00e9rio da Coordena\u00e7\u00e3o e com a anu\u00eancia do Orientador, poder\u00e1 solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o por 6 (seis) meses, cujo pedido de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devidamente justificado, instru\u00eddo com uma vers\u00e3o preliminar do trabalho e um cronograma das atividades a serem desenvolvidas pelo aluno no per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o, e protocolado at\u00e9 2 (dois) meses antes do encerramento do prazo previsto no caput <\/em>deste artigo.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Enquanto durar o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o, o aluno ser\u00e1 sempre matriculado em ELABORA\u00c7\u00c3O E DEFESA DA DISSERTA\u00c7\u00c3O, arcando com o pagamento do valor correspondente a 01 (uma) parcela mensal, acrescido de 20% (vinte por cento);<\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00ba <\/span>– Os alunos contemplados com bolsa de estudo sujeitam-se aos prazos estipulados pelos \u00f3rg\u00e3os de fomento.<\/span><\/p>\n Art.7\u00ba – \u00c9 permitido o cancelamento de matr\u00edcula em disciplinas, dentro dos prazos estabelecidos pela Universidade, desde que seja devidamente justificado pelo solicitante e autorizado pela Coordena\u00e7\u00e3o do Programa.<\/span><\/p>\n Art. 8\u00b0 – O trancamento de matr\u00edcula poder\u00e1 ser autorizado mediante requerimento do aluno, acompanhado de justificativa, formulado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Programa.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/span>– O prazo m\u00e1ximo para o trancamento de matr\u00edcula \u00e9 de um semestre letivo.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/span>– O aluno que obtiver o trancamento de sua matr\u00edcula n\u00e3o poder\u00e1 obter a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a conclus\u00e3o do curso prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba.<\/span><\/p>\n Art. 9\u00ba – O rendimento escolar do aluno, em cada disciplina, ser\u00e1 avaliado pelo respectivo professor, com base na participa\u00e7\u00e3o nas aulas programadas, nos semin\u00e1rios, nos trabalhos de pesquisa e em outras modalidades de aferi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/span>– A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa em graus, de zero a cem.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba -O aluno ser\u00e1 avaliado isoladamente em cada disciplina em que for matriculado, sendo vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de um \u00fanico trabalho para avalia\u00e7\u00e3o de duas ou mais disciplinas.<\/span><\/p>\n Art. 10 <\/span>– O aluno ser\u00e1 aprovado na disciplina, semin\u00e1rio e atividades acad\u00eamicas em que obtiver grau igual ou superior a 70 (setenta), com frequ\u00eancia m\u00ednima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades did\u00e1ticas Programadas.<\/span><\/p>\n Art. 11 \u2013 O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho final (artigo, paper,<\/em> relat\u00f3rio, etc) de cada disciplina ser\u00e1 o primeiro dia de aula do semestre vindouro se outro n\u00e3o for marcado pelo professor. <\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O professor dispor\u00e1 do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do segundo dia de aula de cada semestre subsequente, para apresentar \u00e0 Secretaria a rela\u00e7\u00e3o das notas. <\/span><\/p>\n Art. 12 – No primeiro dia \u00fatil do pen\u00faltimo m\u00eas do quarto per\u00edodo, o aluno dever\u00e1 depositar a disserta\u00e7\u00e3o na Secretaria do Mestrado em 02 (duas) c\u00f3pias encadernadas em espiral, constando, numa delas, escrito \u00e0 caneta na pr\u00f3pria capa, a manifesta\u00e7\u00e3o do orientador nos seguintes termos: \u201cDesigno o dia ____\/_____\/________ (no m\u00ednimo 10 (dez) dias a partir da indica\u00e7\u00e3o), \u00e0s _____hs, para a a qualifica\u00e7\u00e3o. Indico o Prof. Dr. ___________, para compor a banca.\u201d. <\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico – Organizada a banca a secretaria promover\u00e1 a imediata divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art. 13 \u2013 Por ocasi\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada, de plano, o dep\u00f3sito definitivo da disserta\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que constar\u00e1 em ata. Se houver sugest\u00f5es ou ajustes, dar-se-\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para corre\u00e7\u00f5es, hip\u00f3tese em que, ao final desse prazo, a disserta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser depositada em Secretaria em 04 (quatro) vias em espiral, uma delas com a seguinte manifesta\u00e7\u00e3o do orientador, escrita \u00e0 caneta na pr\u00f3pria capa: \u201cAutorizo o dep\u00f3sito, sugiro como membros da banca o Prof. Dr. _________ deste Programa e como membro externo o Prof. Dr. ___________, do PPGD da (nome da Universidade), e-mail________________. Indico o dia ____\/_____\/________ (no m\u00ednimo 30 dias a partir da indica\u00e7\u00e3o), \u00e0s _____hs, para a defesa.\u201d <\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Por ocasi\u00e3o do dep\u00f3sito previsto neste artigo, o aluno dever\u00e1 apresentar:<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – A manifesta\u00e7\u00e3o do orientador prevista neste artigo e no anterior poder\u00e1 ser feita por e-mail dirigido \u00e0 Secretaria.<\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00ba – O membro externo ser\u00e1 convidado por correspond\u00eancia da Secretaria que lhe encaminhar\u00e1, pela maneira mais expedita, c\u00f3pia da disserta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art. 14 – Todas as bancas, sejam de qualifica\u00e7\u00e3o ou defesa de disserta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o realizadas a portas abertas, permitido o acesso a quem tiver interesse.<\/span><\/p>\n Art. 15 \u2013 Recebidas as disserta\u00e7\u00f5es nos termos dos artigos precedentes, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o pelo Coordenador, a Secretaria divulgar\u00e1 a banca por e-mail a todos os alunos, ex-alunos e professores, na p\u00e1gina web<\/em> do Programa e no Quadro de Avisos.<\/span><\/p>\n Art. 16 \u2013 A defesa da disserta\u00e7\u00e3o, com pr\u00e9via divulga\u00e7\u00e3o do local, dia e hora, perante Banca Examinadora, presidida pelo orientador do aluno e integrada, ainda, por mais dois outros professores doutores, sendo um deles externo a Institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico <\/span>– Os integrantes da Banca Examinadora ser\u00e3o designados pela Coordena\u00e7\u00e3o do Programa, em comum acordo com o orientador do trabalho, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da data da sess\u00e3o p\u00fablica de defesa, prevendo-se sempre suplente para o caso de impedimento de titular.<\/span><\/p>\n Art. 17 <\/span>– O processo da defesa da disserta\u00e7\u00e3o constar\u00e1 de:<\/span><\/p>\n I <\/span>– exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, pelo aluno, sobre o conte\u00fado do trabalho, pelo tempo m\u00e1ximo de 20 (vinte) minutos;<\/span><\/p>\n II <\/span>– argui\u00e7\u00e3o, pelos membros da Banca Examinadora, por at\u00e9 20 (vinte) minutos, individualmente;<\/span><\/p>\n III <\/span>– resposta do aluno, logo ap\u00f3s cada argui\u00e7\u00e3o, em igual prazo.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – <\/span>Finalizada a defesa da disserta\u00e7\u00e3o, a Banca Examinadora reunir-se-\u00e1, reservadamente, para delibera\u00e7\u00e3o, seguindo-se a divulga\u00e7\u00e3o do resultado pelo Presidente.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – A disserta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 APROVADA ou REPROVADA. Poder\u00e1, ainda, a banca conceder o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias para a reformula\u00e7\u00e3o da disserta\u00e7\u00e3o com nova defesa. <\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00ba – \u00c9 vedado o lan\u00e7amento na ata de adendos como \u201caprovada com distin\u00e7\u00e3o\u201d, \u201caprovada com louvor\u201d, salvo a recomenda\u00e7\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/span>– Ser\u00e1 lavrada ata circunstanciada do processo de defesa da disserta\u00e7\u00e3o, assinada pelos integrantes da Banca Examinadora. <\/span><\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/span>– As Disserta\u00e7\u00f5es defendidas e aprovadas, quando autorizado pelos respectivos autores, ser\u00e3o publicadas na p\u00e1gina web <\/em>do PPGD.<\/span><\/p>\n \u00a7 6\u00ba <\/span>– Se aprovada a disserta\u00e7\u00e3o, o aluno encaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria c\u00f3pia por e-mail em arquivo Word, apresentar\u00e1 mais (02) dois exemplares escritos e encadernados (capa dura em modelo dispon\u00edvel na Secretaria), al\u00e9m de c\u00f3pia digitalizada (CD) em PDF, todas com as corre\u00e7\u00f5es que venham a ser sugeridas pelos componentes da Banca Examinadora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da defesa.<\/span><\/p>\n \u00a7 7\u00ba – Nenhum certificado, declara\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia de ata ou hist\u00f3rico escolar ser\u00e1 fornecido antes de cumpridas todas as exig\u00eancias do par\u00e1grafo anterior. <\/span><\/p>\n Art. 18 <\/span>\u2013 O aluno que obtiver m\u00e9dia geral igual ou superior a 90(noventa) poder\u00e1, a crit\u00e9rio da Banca Examinadora, ter sua disserta\u00e7\u00e3o recomendada para publica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n Art. 19 <\/span>– Ser\u00e1 desligado do Programa, o aluno que:<\/span><\/p>\n I <\/span>– for reprovado em mais de uma disciplina do curso ou duas vezes em uma mesma disciplina;<\/span><\/p>\n II <\/span>– n\u00e3o se matricular ap\u00f3s expirado o prazo de trancamento da matr\u00edcula;<\/span><\/p>\n III <\/span>– for reprovado na defesa da Disserta\u00e7\u00e3o sem possibilidade de reformula\u00e7\u00e3o da disserta\u00e7\u00e3o para nova defesa;<\/span><\/p>\n IV <\/span>– n\u00e3o cumprir os prazos m\u00e1ximos previstos neste regulamento.<\/span><\/p>\n Art. 20- os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Coordena\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n Art. 21 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Ita\u00fana, julho de 2015<\/span><\/p>\n Prof. Doutor Carlos Alberto Sim\u00f5es de Tomaz<\/span><\/p>\n Coordenador<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Universidade de Ita\u00fana Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Mestrado em Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais REGULAMENTO DOS SERVI\u00c7OS DO PROGRAMA DE P\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O EM DIREITO \u2013 MESTRADO EM PROTE\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS \u2013 DA UNIVERSIDADE DE ITA\u00daNA CONSOLIDADO. 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